Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 370 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 370 / 1950
Ementa Cria em cada uma das comarcas do interior do estudo, onde não haja vara privativa dos feitos criminais, um cartório privativo dos serviços criminais, eleitorais e de assistência judiciária.
Data de Publicação 05/04/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores SERVENTIA JUDICIAL
Etapa Atual Último andamento 08/04/1952 - Parecer n. 169/52 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Judiciário.

Tramitação

Data Descrição
10/04/1950 Considerado objeto de deliberação.
13/04/1950 Foi apresentada emenda n.1 (Alfredo Farhat)
16/06/1950 Parecer n. 1381/50 da CCJ solicitando audiência do Tribunal de Justiça do Estado. (Ofício n. 2908 de 23.06.1950 ao Sr. Governador)
27/06/1950 Substitutivo n. 1 (Alfredo Farhat)
08/04/1952 Parecer n. 169/52 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Judiciário.
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