| 24/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 12/05/1950 |
Foi apresentado emenda n. 1 (Waldy Rodrigues) |
| 13/11/1951 |
Parecer n. 2651/51 da CCJ, favorável |
| 21/11/1951 |
1ª discussão foi aprovado |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3345/51 da CEC com substitutivo |
| 13/12/1951 |
14ª extraordinária. - 2ª discussão foi aprovado |
| 14/12/1951 |
15ª extraordinária. - Parecer n. 1503/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ª extraordinária. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1640 - pub. D.O. de 28.12.51) |
| 17/03/1952 |
Veto Total do sr. Governador constante da Mensagem n. A-400/51 de 28.12.51 |
| 31/03/1952 |
Parecer n. 112/52 da CEC, favorável ao Veto |
| 03/04/1952 |
Discussão do Veto - foi acolhido |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |