| 25/04/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/04/1950 |
Parecer n. 737/50 da CCJ favorável |
| 28/04/1950 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/05/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. - Concedido disp. de intersticio a requerimento do sr. Cunha Lima |
| 09/05/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. - Concedido disp. da publicação da redação final a requerimento do sr. Lino de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação |
| 16/05/1950 |
Parecer n. 1032/50 |
| 19/05/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/05/1950 |
Foi a promulgação. Autógrafo n. 769/50 |
| 02/06/1950 |
Publicação no DO da Lei n. 721 de 1.6.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |