25/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
19/01/1951 |
Parecer n. 63/51 da CCJ contrário |
28/06/1951 |
Parecer n. 1255/51 da CLAS contrário (Ind.) |
15/09/1951 |
(4ª sessão extraordinária) 1ª discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |