| 25/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 19/01/1951 |
Parecer n. 63/51 da CCJ contrário |
| 28/06/1951 |
Parecer n. 1255/51 da CLAS contrário (Ind.) |
| 15/09/1951 |
(4ª sessão extraordinária) 1ª discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |