| Documento |
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| Número Legislativo |
292
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre assegurar aos professores secundários registrados nas cadeiras de Ciências Naturais e História Natural no Departamento Nacional de Educação, o direito de ocuparem o cargo de Assistênte nos Estabelecimentos de Ensino Secundário e Normal.
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| Data de Publicação |
21/03/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Porphyrio da Paz
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, GARANTIA, PROFESSOR
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| Etapa Atual |
Último andamento
30/10/1951 -
A 1ª. discussão foi prejudicada por ter sido concedida preferência para a discussão e votação do Projeto de Lei n.º 350/50.
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