| 06/03/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 28/03/1950 |
Substitutivo nº 1 (Cunha Lima). |
| 25/04/1950 |
Parecer nº 698/50 da CCJ favorável. |
| 26/05/1950 |
Parecer nº 1167/50 da CFO favorável. |
| 14/07/1950 |
Em 1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Cunha Lima. |
| 15/07/1950 |
Emenda nº 1 (Motta Bicudo). |
| 17/07/1950 |
Em 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 18/07/1950 |
Em votação foi aprovado o Substitutivo nº 1 e considerada impertinente a Emenda nº 1. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Arimondi Falconi. |
| 19/07/1950 |
Em 3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/07/1950 |
Em votação foi rejeitado.
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