| 06/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 971/50 da CCJ solicitando pronunciamento do Instituto de Previdência do Estado. (Ofício nº 1489, de 23/05/50). |
| 05/07/1951 |
Parecer nº 1319/51 da CCJ contrário. |
| 07/08/1951 |
Em 1ª discussão foi aprovado. |