| Documento |
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| Número Legislativo |
215
/ 1950
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| Ementa |
Declara de utilidade pública, a fim de serem desapropriados judicialmente, os bens pertencentes à Companhia Telefônica Brasileira e suas subsidiárias utilizadas na execução e exploração dos serviços de telefone no Estado de São Paulo e dá outras providências.
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| Data de Publicação |
06/03/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Nelson Fernandes
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, SÃO PAULO (ESTADO), UTILIDADE PÚBLICA
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| Etapa Atual |
Último andamento
06/03/1950 -
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 602/50 da CCJ favorável.
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