07/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
30/06/1950 |
Parecer nº 1529/50 da CCJ contrário. |
17/07/1950 |
Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
19/07/1950 |
Em votação foi aprovado. |
13/05/1952 |
Parecer nº 389/52 da CCJ favorável. |
10/06/1952 |
Parecer nº 529/53 da CFO, contrário. |
28/07/1952 |
Parecer nº 1268/52 da CEC, encaminhado ao Plenário. |
14/08/1952 |
Parecer nº 1463/52 da CFO, encaminhado ao Plenário. |
06/10/1952 |
Parecer nº 2019/52 da CEC, contrário. |
16/06/1953 |
Em 2ª discussão foi retirado pelo autor. |
15/09/2017 |
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