Projeto de Lei n° 220, de 1950 ( PL 220 / 50 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	220 / 1950
Ementa	Equipara os cartórios de Escrivanias de Paz, de Registro Civil de Pessoas Naturais e Anexos dos distritos situados no município de São Paulo, aos de sede de município, para os efeitos das vantagens estabelecidas na Lei nº 465, de 28/09/49.
Data de Publicação	07/03/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, SÃO PAULO (MUNICÍPIO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual	Último andamento 07/08/1951 - Em 1ª discussão foi aprovado.

Data	Descrição
07/03/1950	Considerado objeto de deliberação.Parecer nº 873/50 da CCJ solicitando pronunciamento do Instituto de Previdência do Estado (encaminhado pelo Ofício nº 1211, de 11/05/1950).
24/06/1950	Emenda nº 1 (Cunha Bueno).
30/05/1951	Parecer nº 879/51 da CCJ favorável quanto a const. e contrário quanto a utilidade.
07/08/1951	Em 1ª discussão foi aprovado.

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