| 08/03/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 11/04/1950 |
Pareceres nºs 512 e 513/50 das CCJ e SH favoráveis. |
| 21/04/1950 |
Em 1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Padre Carvalho. |
| 25/04/1950 |
Em 2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Cassio Ciampolini. |
| 26/04/1950 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da redação final a requerimento do Sr. Padre Carvalho. |
| 05/05/1950 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 846/50. |
| 09/05/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/05/1950 |
Aprovado. |
| 22/05/1950 |
Promulgação. Autógrafo nº 750/50. |
| 31/05/1950 |
Lei nº 717, de 30/05/1950 (publ. DO de 31/05/50). |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.067 |