| 08/03/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 01/04/1950 |
Parecer nº 447/50 da CCJ favorável. |
| 04/07/1950 |
Parecer nº 1542/50 da CEC favorável. |
| 18/07/1950 |
Parecer nº 1643/50 da CFO favorável. |
| 29/07/1950 |
Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/08/1950 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.067 |