| 06/05/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 836/50 da CCJ (Ind. n. 70/50) |
| 11/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 12.7.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Joviano Alvim |
| 17/07/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 18.7.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Mario Beni |
| 19/07/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 20.7.50 foi aprovado. - Concedida disp. da pub. da redação final a requerimento do sr. Lino de Matos. - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2006/50 (24.8.50) |
| 02/09/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Foi a promulgação em 17.10.50. Aut. 854 - pub. DO de 18.10.50 Lei n. 803 de 23.10.50 pub. DO de 24.10.50 |
| 15/09/2017 |
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