| 06/05/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 20/09/1950 |
Parecer n. 2275/50 da CCJ favorável |
| 14/10/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Ulisses Guimarães |
| 16/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 17/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e da pub. da redação final foi a requerimento do sr. Leonidas Camarinha. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2598/50 (24.10.50) |
| 30/10/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 904 - pub. D.O. de 10.11.50. Lei n. 840 de 14.11.50 pub. DO de 15.11.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076 |