| 12/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 24/06/1950 |
Parecer 1479/50 da C.C.J. favorável. |
| 11/09/1950 |
Parecer 2205/1950 da C.E.C. contrário. |
| 09/12/1950 |
Parecer 2369/50 da C.F.O. conntrário. |
| 16/04/1951 |
Parecer 257/51 da C.E.C. contrário, opinando pela sua transformação em indicação. |
| 29/05/1951 |
1{ discussão foi rretitrado a requeriemnto do deputado Monsenhor Carvalho. |