10/05/1950 |
Apresentado. |
26/01/1951 |
Parecer n.º 110/51 da C.C.J. favorável. |
29/01/1951 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
19/03/1951 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
20/03/1951 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
08/05/1951 |
Parecer n.º 507/51 da C. Redação. |
14/05/1951 |
Aprovado em Redação Final. |
18/05/1951 |
Autógrafo n.º 1123. publicado em D.O. de 19/05/1951. |
23/05/1951 |
Lei n. 1.032, publicado em D.O. de 24/05/1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.071 |