10/05/1950 |
Apresentado. |
17/07/1950 |
Parecer n.º 1625/50 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1863/50 da C.F.O. . |
18/08/1950 |
Emenda n.º 1 da Deputada Conceição Santamaria. |
28/08/1950 |
A 1ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
30/08/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
31/08/1950 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
10/10/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão juntamente com a emenda n.º 1. Parecer n.º 2527/50 da C.C.J. com nova redação. |
26/10/1950 |
Aprovado em 3ª discussão. |
07/11/1950 |
Parecer n.º 2769/50 da C. Redação. |
17/11/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
25/11/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 932, publicado em D.O. de 26/11/1950. |
04/12/1950 |
Mensagem n.º 391/50 do Sr. Governador com veto total. |
12/12/1950 |
Parecer n.º 3359/50 da C.C.J. contrário ao veto. |
29/03/1951 |
Em discussão foi rejeitado o veto. |
02/04/1951 |
Lei n.º 992, publicada em D.O. DE 03/04/1951. |
15/09/2017 |
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