| 10/03/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 24/04/1950 |
Parecer nº 661/50 da CCJ favorável. |
| 29/07/1950 |
Em 2ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/08/1950 |
Em votação foi aprovado um requerimento do autor solicitando sua retirada. |
| 15/09/2017 |
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