| 10/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 618/50 da CCJ favorável. |
| 05/06/1950 |
Solicitadas informações ao Departamento de Educação por sugestão das CCJ e EC por intermédio do Ofício nº 2105. |
| 29/01/1951 |
Mensagem nº 479, de 23/01/1951 do Sr. Governador encaminhando cópia das informações prestadas pela Secretaria da Educação. |
| 20/04/1951 |
Parecer nº 322/51 da CEC contrário. |
| 22/05/1951 |
Parecer nº 730/51 da CFO contrário. |
| 05/06/1951 |
Em 1ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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