| 10/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 21/06/1950 |
Parecer nº 1420/50 da CCJ favorável. |
| 10/08/1950 |
Parecer nº 1835/50 da CEC, solicitando o pronunciamento do Plenário. |
| 11/11/1950 |
13ª Sessão Extraordinária - Em 1ª discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
| 21/11/1950 |
Em discussão foi aprovado. |
| 13/12/1950 |
Parecer nº 3365/50 da CEC contrário. |
| 27/04/1951 |
Mensagem nº 2390, de 24/04/51 do Sr. Gov. solicitando sua devolução. |
| 22/06/1951 |
Em 2ª discussão foi aprovada a Mensagem do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 15/09/2017 |
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