| 10/05/1950 |
Apresentado. |
| 30/06/1950 |
Parecer n.º 1516/50 da C.C.J. favorável. |
| 17/07/1950 |
A 1ª. discussão foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 19/07/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 25/07/1950 |
A 2ª. discussão foi adiada a requerimento da Sra. Deputada Conceição Santamaria. |
| 04/04/1951 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 11/04/1951 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 08/05/1951 |
Parecer n.º 508/51 da C. Redação. |
| 14/05/1951 |
Aprovado em Redação Final. |
| 18/05/1951 |
À promulgação o autógrafo n.º 1122, publicado em D.O. de 19/05/1951. |
| 28/05/1951 |
Lei n.º 1.038, publicada em D.O. de 29/05/1951. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.071 |