| Documento |
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| Número Legislativo |
588
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre cobrança de um adicional de 50% no imposto de "Causa Mortis", quando nos inventários o monte-mor for igual ou superior a 10.000.000,00.
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| Data de Publicação |
10/05/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Osny Silveira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, PATRIMÔNIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.071
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