| Documento |
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| Número Legislativo |
591
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas aos funcionários públicos que forem processados e condenados pela prática de jogos de azar, bem como jogo nas repartições públicas.
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| Data de Publicação |
10/05/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Osny Silveira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONDENAÇÃO, JOGOS DE AZAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.071
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