| 31/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/08/1950 |
Parecer n. 1904/50 da CCJ favorável |
| 01/09/1950 |
Parecer n. 2164/50 da CEC favorável |
| 11/10/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 12/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Motta Bicudo |
| 13/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação recebeu o parecer n. 2594/50 (24.10.50) |
| 30/10/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 907 - pub. D.O. de 10.11.50) |
| 16/11/1950 |
Veto total do sr. Governador constante da Mensagem n. 350 de 14.11.50 |
| 20/11/1950 |
Parecer n. 2908/50 da CCJ favorável ao veto |
| 23/11/1950 |
Discussão do veto foi adiada por 10 sessões a requerimento Narciso Pieroni. Em discussão a 29.3.51 foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Ribeiro Junqueira. Em discussão a 12.4.51 foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
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