31/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/11/1950 |
Parecer n. 2727/50 da CCJ contrário |
09/12/1950 |
Parecer n. 3267/50 da CFO contrário |
20/03/1951 |
Arquivado nos termos da Resolução n. 52 de 19.3.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.082 |