11/05/1950 |
Apresentado. |
12/05/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
22/08/1950 |
Parecer 1983/50 da C.C.J. favorável. |
22/12/1950 |
Parecer 3413/50 da C.F.O. favorável. |
04/04/1951 |
1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do Deputado Sales Filho. |
23/11/1951 |
Anexado ao P.L. 617/51. |
30/04/1952 |
Restaurado. |