| 10/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 621/50 solicitando o apensamento do PL nº 930/49 como elemento de instrução. Parecer nº 1057/50 da CFO no sentido de que preliminarmente seja satisfeita a preliminar sugerida pela CCJ. |
| 06/09/1950 |
Parecer nº 2189/50 da CCJ favorável. |
| 04/12/1950 |
Parecer nº 3202/50 da CLAS favorável. |
| 28/05/1951 |
Parecer nº 788/51 da CFO opinando pelo seu encaminhamento ao Poder Executivo. |
| 11/08/1954 |
Restaurado. |
| 14/10/1954 |
Em 2ª discussão foi retirado a requerimento do autor. Anexo ao PL nº 930/49. |
| 15/09/2017 |
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