| 10/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 622/50 da CCJ favorável. |
| 28/05/1951 |
Parecer nº 789/51 da CFO opinando pelo seu encaminhamento ao Poder Executivo para sua atualização. |
| 08/07/1951 |
Ofício nº 2353/51 ao Sr. Governador. |
| 23/04/1954 |
Mensagem nº 125/54 do Sr. Governador solicitando devolução deste. |
| 30/04/1954 |
Em 1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 03/05/1954 |
Em votação foi aprovado o pedido de retirada do Sr. Governador. |
| 10/05/1954 |
Ofício nº 2190/54 ao Sr. Governador devolvendo este projeto. |
| 15/09/2017 |
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