10/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 623/50 da CCJ favorável. |
21/05/1950 |
Parecer nº 706/51 da CFO contrário. |
31/07/1951 |
Em 1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
08/08/1951 |
Mensagem do Sr. Governador nº 234, de 03/08/1951 solicitando sua devolução. |
21/08/1951 |
Em 1ª discussão foi aprovada Mensagem do Sr. Governador. |
15/09/2017 |
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