| 11/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 25/05/1950 |
Parecer n. 2033/50 da CCJ favorável |
| 30/05/1950 |
Parecer n. 1229/50 da CCJ solicitando documentos para instrução do processo |
| 10/10/1950 |
1ª discussão foi aprovada. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Nelson Fernandes |
| 11/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Paula Leite Neto |
| 12/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Vitor Cordeiro. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2500/50 (19.10.50) |
| 25/10/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 896 - pub. D.O. de 10.11.50). Lei n. 839 de 14.11.50 pub. DO de 15.11.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.063 |