17/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
26/04/1950 |
Parecer n. 721/50 da CCJ, favorável |
19/05/1950 |
Parecer n. 1091/50 da CEC, favorável |
21/05/1951 |
Parecer n. 707/51 da CFO, favorável |
30/05/1951 |
1ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Victor Maida. Novamente em discussão a 30.7.51 foi rejeitado. Transformado na Indicação n. 865/51 |