| 17/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 26/03/1950 |
Discussão do veto foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Pacheco Chaves. Em discussão a 16.4.51 foi aprovado |
| 16/06/1950 |
Parecer n. 1365/50 da CCJ favorável com substitutivo |
| 18/07/1950 |
Parecer n. 1640/50 da CEC favorável ao substitutivo da CCJ |
| 19/08/1950 |
Parecer n. 1939/502 da CFO favorável ao substitutivo da CCJ |
| 29/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, sendo apresentada em 4.9.50 emenda n. 1 (Henrique Riccheti). Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Lino de Mattos |
| 11/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ, sendo refeitada a emenda n. 1 com disp. de interst. a requerimento do sr. Soares Hungria |
| 12/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Conc. dip. de imp. e pub. da redação final a requerimento da sra. Conceição Santamaria. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2910/50 (21.11.50) |
| 23/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 28/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 954 - pub. D.O. de 29.11.50) |
| 09/12/1950 |
Veto total do sr. Governador constante da Mensagem n. 404 de 6.12.50 |
| 18/12/1950 |
Parecer n. 3386/50 da CCJ favorável ao veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.063 |