| 18/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 23/12/1950 |
Parecer n. 3440/50 da CCJ favorável |
| 28/12/1950 |
1ª sessão extraordinária - 1ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Osny Silveira |
| 15/01/1951 |
Parecer n. 20/51 da CFO favorável |
| 16/01/1951 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 18.1.51 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 20/01/1951 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 26/01/1951 |
Parecer n. 106/51 da Comissão de Redação |
| 29/01/1951 |
Redação Final foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Leonidas Camarinha. Em votação a 15.3.51 foi aprovado. |
| 21/03/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1083). Lei n. 991 de 27.3.51 - pub. DO de 29.3.51 |
| 15/09/2017 |
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