18/03/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/04/1950 |
Parecer n. 659/50 da CCJ favorável |
23/05/1950 |
Parecer n. 1120/50 da CLAS favorável |
01/06/1950 |
Parecer n. 1263/50 da CSH favorável |
12/06/1950 |
Parecer n. 1303/50 da CFO favorável |
17/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votaçãoa adiada por falta de número. Em votação a 18.7.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Arimondi Falconi |
19/07/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 20.7.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Lino de Mattos |
21/07/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação em 26.7.50 foi aprovado. Concedida disp. da impressão e da pub. da redação final a requerimento do sr. Mario Beni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1818/50 (4.8.50) |
09/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 11.8.50 foi aprovado |
22/08/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 830 - pub. D.O. de 24.8.50). Lei n. 769 de 24.8.50 pub. 25.8.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.067 |