| 18/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 25/05/1951 |
Anexo ao PL 1607/50 |
| 05/06/1951 |
Parecer n. 942/51 da CCJ, favorável com substitutivo |
| 24/09/1951 |
1ª discussão foi aprovado |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3346/51 da CEC, favorável às emendas. 13ª extraordinária. - 2ª discussão foi aprovado na forma do substitutivo da CCJ com emendas da CEC |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3456/51 da Comissão de Redação. 14ª extraordinária. - Redação Final foi aprovado |
| 26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1549 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1536 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070 |