Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 282 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 282 / 1950
Ementa Autoriza a rescisão e a liquidação do contrato entre o Governo do Estado de São Paulo e Manuel Gomes Estriga, referente aos serviços de navegação dos rios Itanhaém, Branco, Preto e Aguapeí.
Data de Publicação 20/03/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, RIO, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070

Tramitação

Data Descrição
22/03/1950 Considerado objeto de deliberação
13/06/1950 Parecer n. 1304/50 da CCJ solicitando informações do Departamento Jurídico do Estado
21/06/1950 Ofício n. 2637 ao sr. Secretário da Justiça solicitando parecer do Departamento Jurídico do Estado
28/06/1951 Parecer n. 1261/51 da CCJ favorável. Parecer n. 1268/51 da COPTC favorável
12/07/1951 Parecer n. 1409/51 da CFO favorável
19/07/1951 1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Pinheiro Júnior. Em discussão a 30.7.51 foi aprovado.
10/08/1951 2ª discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. José Miraglia. Em discussão a 17.8.51 foi aprovado.
20/08/1951 Parecer n. 1817/51 da Comissão de Redação
23/08/1951 Redação Final foi aprovado
24/08/1951 À promulgação (Autógrafo n. 1267 - pub. D.O. de 28.8.51). Lei n. 1180 de 28.8.51 pub. DO de 30.8.51
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070
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