22/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
13/06/1950 |
Parecer n. 1304/50 da CCJ solicitando informações do Departamento Jurídico do Estado |
21/06/1950 |
Ofício n. 2637 ao sr. Secretário da Justiça solicitando parecer do Departamento Jurídico do Estado |
28/06/1951 |
Parecer n. 1261/51 da CCJ favorável. Parecer n. 1268/51 da COPTC favorável |
12/07/1951 |
Parecer n. 1409/51 da CFO favorável |
19/07/1951 |
1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Pinheiro Júnior. Em discussão a 30.7.51 foi aprovado. |
10/08/1951 |
2ª discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. José Miraglia. Em discussão a 17.8.51 foi aprovado. |
20/08/1951 |
Parecer n. 1817/51 da Comissão de Redação |
23/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
24/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1267 - pub. D.O. de 28.8.51). Lei n. 1180 de 28.8.51 pub. DO de 30.8.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070 |