22/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1013/50 da CCJ favorável. Parecer n. 1028/50 da Comissão Agricultura favorável com substitutivo |
18/07/1950 |
Parecer n. 1644/50 da CFO contrário |
29/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 11.8.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Rubens do Amaral |
12/08/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 17.8.50 foi aprovado o substitutivo da Comissão de Agricultura e considerada prejudicada uma emenda do sr. Waldy Rodrigues (1). Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Castro Neves |
02/04/1951 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni |