| Documento |
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| Número Legislativo |
287
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre instituir na Secretaria da Educação o Serviço de Assistência, previsto no Artigo 120 da Constituição Estadual e dá outras providências.
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| Data de Publicação |
21/03/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Porphyrio da Paz
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074
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