12/05/1950 |
Apresentado e Considerado objeto de deliberação. |
30/06/1950 |
Parecer 1515/50 da C.C.J. favorável. |
07/12/1950 |
Parecer 3235/50 da C.E.C. favorável. |
21/05/1951 |
Parecer 709/51 da C.F.O. favoável com emenda. |
30/05/1951 |
1ª discussão foi aprovado por 8 sessões a requerimento do Deputado Romeiro Pereira. |