| 31/05/1950 |
Apresentado. |
| 18/08/1950 |
Parecer n.º 1917/50 da C.C.J. favorável. |
| 24/08/1950 |
Parecer n.º 2014/50 da C.E.C. favorável. |
| 30/08/1950 |
Emenda n.º 1 da Sra. Deputada Conceição Santamaria. A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 14/09/1950 |
Emenda n.º 2 do Sr. Deputado Henrique Ricchetti. |
| 20/09/1950 |
Emenda n.º 3 do Sr. Deputado Rubens do Amaral. |
| 21/09/1950 |
Emenda n.º 4 do Sr. Deputado Henrique Ricchetti. |
| 10/10/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 11/10/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 12/10/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 24/10/1950 |
Parecer n.º 2585/50 da C. Redação. |
| 30/10/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
| 08/11/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º908, publicado em D.O. de 10/11/1950. |
| 16/11/1950 |
Mensagem n.º 351/50 do Sr. Governador com veto total. |
| 04/12/1950 |
Parecer n.º 3206/50 da C.C.J. favorável ao veto. |
| 11/12/1950 |
Em discussão foi aprovado o veto. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.082 |