04/12/1948 |
Considerando objeto de deliberação
Parecer nº254/49 da c.C.J. favorável
Parecer nº928/49 da C.0.P.T.C.favorável
Parecer nº1044/49 da C.F.0 favorável com substitutivo |
28/06/1949 |
1º discussão foi aprovado conc.disp. de interst.a req.do sr. M.Beni |
01/07/1949 |
2º discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número aprovado o subst. dia 02/07/49 Concedida dispensa de intersticio a requerimento do Sr. Nelson Fernandes |
05/07/1949 |
foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de nº aprovado dia 06/07/49- Encaminhado a C.Redação recebeu o parecer nº 1364/49 |
19/07/1949 |
Red.Final foi aprovado, foi promulgado em 23/07/49 Autógrafo nº 419/49
Lei nº 397 de 01/08/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.035 |