Projeto de Lei Complementar n° 6, de 1997 ( PLC 0006 / 97 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0006 / 1997
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 824 / 1997
Ementa	Dispõe cobre a concessão de abono complementar para estabelecer, no âmbito do serviço público, o piso salarial aos seus servidores.
Data de Publicação	08/04/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.011

Data	Descrição
08/04/1997	Publicado no Diário Oficial pg. 4
09/04/1997	Pauta de 1ª Sessão
15/04/1997	Pauta de 5ª Sessão
15/04/1997	Apresentado requerimento de regime de urgência pelo Deputado Milton Monti e outros
15/04/1997	12º Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
16/04/1997	Publicado requerimento solicitando regime de urgência
16/04/1997	Recebido do DOL para distribuição (carga 678)
16/04/1997	DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Constituição e Justiça - Comissão de Administração Pública - Comissão de Finanças e Orçamento
16/04/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (carga nº..)
16/04/1997	Recebido do Protocolo das Comissões, com parecer do Congresso de Comissões, para inclusão na Ordem do Dia (carga s/n)
16/04/1997	13ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Proejto e rejeitada a emenda
16/04/1997	Encaminhado à DPL para elaboração de Autógrafo (carga 800)
16/04/1997	Recebido de DPL para conferência e assinatura (carga s/n)
17/04/1997	Publicado Parecer 579/97,Congresso CCJ/CAP/CFO - pg.3
17/04/1997	Ao Gabinete da 2ª Secretaria para assinatura (carga 828)
18/04/1997	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria para publicação e expedição (carga s/n)
18/04/1997	Ao Protocolo Geral para expedição (carga 833)
19/04/1997	Publicado Autógrafo nº 23.576
23/04/1997	Publicada Lei Complementar nº 824/97, de 22 de abril de 1997
20/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.011

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao projeto com emenda

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	19/04/1997	Autógrafo	023576
2	16/04/1997	Emenda de Pauta	000010	Roberto Purini
3	16/04/1997	Emenda de Pauta	000009	Roberto Purini
4	16/04/1997	Emenda de Pauta	000008
5	16/04/1997	Emenda de Pauta	000007
6	16/04/1997	Emenda de Pauta	000006
7	16/04/1997	Emenda de Pauta	000005
8	16/04/1997	Emenda de Pauta	000004
9	16/04/1997	Emenda de Pauta	000003
10	16/04/1997	Emenda de Pauta	000002	José Baccarin
Total: 13 ocorrência(s)

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