13/04/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 929/50 da CCJ favorável. |
12/05/1950 |
Apresentado a emenda n. 1 (Narciso Pieroni). |
07/11/1950 |
Parecer n. 2772/50 da CEC favorável. |
28/05/1951 |
Parecer n. 796/51 da CEC contrário. |
05/07/1951 |
Parecer n. 1336/51 da CFO favorável com emenda. |