31/05/1950 |
Apresentado. |
17/07/1950 |
Parecer n.º 1617/50 da C.C.J. favorável. |
30/06/1952 |
Aprovado em 1ª discussão. |
04/09/1952 |
Parecer n.º 1674/52 da C.A.S. favorável. |
09/10/1952 |
Parecer n.º 2074/52 da C.S.P.H. favorável. |
15/10/1952 |
Parecer n.º 2161/52da C.F.O. favorável. |
28/10/1952 |
Parecer n.º 2336/52 da C.O.P.T.C. favorável. |
04/11/1952 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
14/11/1952 |
Parecer n.º 2552/52 da C. Redação. |
19/11/1952 |
Aprovado em Redação Final. |
25/11/1952 |
À promulgação o autógrafo n.º 2049, publicado em D.O. de 27/11/1952. |
01/12/1952 |
Lei n.º 1.922, publicada em D.O. de 02/12/1952. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.082 |