| 17/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 10/08/1950 |
Parecer 1830/50 da C.C.J. favorável. |
| 12/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/08/1950 |
Em votação foi aprovado .Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mario Beni. |
| 19/08/1950 |
Emenda nº 1 (Gabriel Migliori). |
| 28/08/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Em votação foi aprovado juntamente com emenda do Deputado Gabriel Migliori.Encaminhado a C.C.J. recebeu o parecer 2528/50 com nova redação. |
| 26/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. |
| 21/11/1950 |
Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 2915/50. |
| 25/11/1950 |
Redação final foi aprovado. |
| 03/12/1950 |
Autógrafo 960. - D.O. 03/12/50. |
| 06/12/1950 |
Lei 883. - D.O. 07/12/50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.072 |