| 14/04/1950 |
Foi apresentado. |
| 15/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 01/09/1950 |
Ofício n. 6401 ao Sr. Secretário da Segurança Pública solicitando seu pronunciamento. |
| 17/11/1950 |
Mensagem n. 11925 de 16.11.1950 do Sr. Governador encaminhando informações prestadas pela Secretaria da Segurança Pública. |
| 31/03/1952 |
Parecer n. 96/52 da CCJ contrário (Indicação). |
| 04/04/1952 |
1ª discussão foi rejeitado ( Indicação). |
| 15/09/2017 |
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