| 15/04/1949 |
Foi apresentado. |
| 15/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 12/05/1950 |
Parecer n. 924/50 da CCJ favorável. |
| 15/05/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Oliveira Costa. |
| 17/05/1950 |
2ª discussão foi encaminhado a CFO a requerimento do Sr. Mário Beni, recebendo o parecer n. 1210/50 (29.05.1950). Novamente em discussão em 21.07.1950 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação em 25.07.1950 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Castro Carvalho. |
| 01/08/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão a publicação da redação final a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1878/50 (11.08.1950) |
| 12/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação em 17.08.1950 foi aprovado. |
| 24/08/1950 |
À promulgação (autógrafo n. 840 - publicado em 25.08.1950) |
| 31/08/1950 |
Veto total do Sr. Governador constante da mensagem n. 201 de 30.08.1950. |
| 08/09/1950 |
Parecer n. 2195/50 da CCJ contrário ao veto. |
| 19/09/1950 |
Discussão do veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número . Em votação a 11.10.1950 foi acolhido o veto do Sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
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