| 17/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 16/12/1950 |
Parecer 3383/50 da C.C.J. favorável. |
| 18/12/1950 |
Parecer 3385/50 da C.E.C. favorável . |
| 26/12/1950 |
Parecer 3528 da C.F.O. favorável com emenda. |
| 27/12/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requeriemnto do Deputado Pereira Lopes. |
| 28/12/1950 |
2ª discussão foi aprovado com emenda. Concedida redução de interstício a requerimento do Deputado Cunha Lima |
| 17/01/1951 |
Parecer 33/51 da C,.E.C. entrozando emenda. |
| 26/01/1951 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 27/01/1951 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação fianal a requerimento do Deputado Alfredo Farhat. |
| 20/04/1951 |
Parecer 349/51 da C.R. |
| 25/04/1951 |
Redação final foi aprovado. |
| 04/05/1951 |
Autógrafo 1103. - D.O. 08/05/51. |
| 14/05/1951 |
Mensagem 130-A do Sr.Governador veto total de 11/05/1951. |
| 18/05/1951 |
Parecer 694/51 da C.C.J. favorável ao Veto. |
| 29/05/1951 |
Discussão do veto, foi aprovado. |
| 15/09/2017 |
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