| 19/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 17/07/1950 |
Parecer 1623/50 da C.C.J. contrário. |
| 29/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/08/1950 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.072 |