19/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
17/07/1950 |
Parecer 1623/50 da C.C.J. contrário. |
29/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
17/08/1950 |
Em votação foi rejeitado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.072 |